O lado oculto da Inteligência Artificial no Direito: riscos que você precisa conhecer

A Inteligência Artificial está transformando o Direito da forma mais ampla possível, trazendo benefícios e também alguns riscos — e é sobre isso que falaremos hoje.

EXEMPLO DE USO DE IA PARA CRIAÇÃO DE IMAGENS

O RISCO DAS PADRONIZAÇÕES DAS DECISÕES

O primeiro ponto a ser discutido é o fato de a automatização agilizar processos que são de extrema importância no âmbito do Judiciário, diminuindo a carga de serviços humanos. A IA é utilizada para sugerir decisões, organizar processos e identificar padrões de demandas repetitivas, por exemplo. O problema surge quando isso começa a se padronizar em excesso, tornando secundárias as peculiaridades de cada caso, pois cada processo possui uma história única, provas específicas e contextos distintos.

Imagine que você está contratando um advogado para defender algo que te perturba, te entristece e afeta o seu dia a dia. Você tem um direito e está em busca de sua defesa, esperando que o Judiciário lhe dê uma boa “notícia”, ou seja, uma decisão justa e adequada. No entanto, ao ler a decisão, percebe que ela é totalmente padronizada, baseada em raciocínios que não possuem transparência suficiente nem mesmo para que o advogado exerça plenamente a defesa. Isso seria injusto, não é? Mas acontece. Esse fenômeno é conhecido como “caixa-preta” e pode comprometer o contraditório e a ampla defesa no processo.

DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA E EMPOBRECIMENTO DO RACIOCÍNIO JURÍDICO

Com o avanço da tecnologia, cresce a tentação de delegar tarefas à máquina, a fim de, muitas vezes, ganhar tempo, evitar esforços e facilitar as necessidades do dia a dia. Acontece que o Direito não é apenas técnico; ele necessita de raízes humanas.

Esse avanço tem impacto direto e consequências, trazendo redução do pensamento crítico, menor aprofundamento na análise dos casos e crescente dependência de ferramentas, em vez do próprio intelecto. A longo prazo, os efeitos podem impactar a própria qualidade do Direito, diminuindo a construção de novas decisões para casos concretos semelhantes entre si, o que seria um retrocesso.

Um advogado que depende apenas de IA corre o risco de perder a sua principal ferramenta: o raciocínio jurídico estratégico.

RISCOS A DADOS E PRIVACIDADES

No âmbito jurídico, a proteção de dados não é apenas uma questão técnica; ela é uma garantia fundamental à dignidade, à intimidade e à segurança das partes.

Processos judiciais frequentemente envolvem informações extremamente sensíveis, como: dados pessoais, informações financeiras, dados profissionais etc. Ocorre que, com a utilização da IA, esses dados deixam de ser apenas armazenados; eles são utilizados, cruzados e analisados em escala.

Os riscos podem ser inúmeros: vazamento em larga escala, uso indevido de dados, falhas de segurança em sistemas, treinamento de IA com dados sensíveis e dificuldade de controle pelo titular dos dados. Em alguns casos, o prejuízo de um vazamento pode ser bem maior do que o próprio conflito judicial.

O desafio não é apenas proteger os dados, mas garantir que, em um ambiente tecnológico, a intimidade e a dignidade das pessoas sejam respeitadas.

RISCOS E RESPONSABILIZAÇÃO

Advogados já vêm sendo punidos por utilizar Inteligência Artificial de forma inadequada, principalmente ao apresentar jurisprudências inexistentes ou informações falsas geradas pela ferramenta. Os tribunais têm deixado claro que a responsabilidade é sempre do profissional, mesmo quando o erro vem da IA. As consequências podem incluir multas por má-fé, processos éticos e prejuízos à reputação. Isso reforça que a IA pode ser uma aliada, mas deve ser usada com cautela e sempre com verificação rigorosa das informações

Recentemente, em 2026, no Brasil, um advogado foi condenado junto com a empresa por apresentar jurisprudência inexistente, decisões falsas e precedentes que não existiam, a justificativa é de que, muito provavelmente, tais informações foram usadas por IA.

As consequências foram multa por litigância de má-fé e reconhecimento de conduta inadequada, além disso, o Tribunal deixou claro que a IA não afasta a responsabilidade do advogado. Por isso, é importante o ato humano em cada trabalho.

PONTO CENTRAL: O RISCO DA TECNOLOGIA SEM CONTROLE

A inquirição desse tema não é para tornar a IA uma vilã; pelo contrário, se usada de forma correta e coerente, ela pode ser uma ótima aliada para o nosso dia a dia. Ela pode: aumentar a eficiência, reduzir as burocracias, acelerar julgamentos e ajudar na organização diária. Mas, sem limites, ela pode: comprometer direitos fundamentais, reduzir a qualidade das decisões e gerar injustiças em grande escala.

O caminho para um bom uso desse mecanismo é garantir transparência nos sistemas, manter a decisão final com o ser humano, estabelecer limites éticos, capacitar profissionais do Direito e proteger dados e a privacidade.

A grande questão não é se a IA veio para fazer parte da Justiça, mas se estaremos preparados para usá-la sem comprometer aquilo que a Justiça deve proteger.